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O benefício assistencial está previsto na Lei 8.742/93, o qual é a prestação paga pela previdência social, sendo destinado para pessoas com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não ter como prover o seu sustento, sendo o valor do benefício equivalente a um salário mínimo mensal. Para que o idoso […]

Você pode ter direito a um benefício do INSS! O auxílio acidente é uma indenização concedida pelo INSS para pessoas que sofreram um acidente — seja ele de trabalho ou não — e ficaram com sequelas que reduzem, ainda que minimamente, sua capacidade de trabalhar. Para ter direito ao benefício, é necessário estar contribuindo para

Magistrada entendeu que a questão merece um amplo debate, pois implica interferência do Judiciário em atos que envolvem a competência regulatória e técnica da ANAC.   A Justiça Federal do Paraná indeferiu pedido de liminar para que as empresas aéreas sejam obrigadas a providenciar o necessário para o embarque dos animais de assistência emocional, junto

Pois bem, as fotografias podem ser utilizadas como provas em processos administrativos e judiciais, desde que representem a realidade que está envolvida naquele procedimento .Assim, desde que a fotografia tenha sido obtida por meio legal, ela servirá como prova sem qualquer outro problema, sobretudo, diante do que dispõe o Artigo 5º, inciso LVI da Constituição

Antes de prosseguir, acredito que devemos estipular dois períodos para a compreensão da resposta a essa pergunta: um antes e outro depois da Lei 13.846/19. • ANTES DA MP 871, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019: Nesse período, tanto o segurado preso em regime fechado como semiaberto tinha direito ao benefício. Portanto, a conversão para prisão domiciliar

O auxílio-acidente é o benefício previdenciário pago ao segurado com sequelas permanentes, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução na capacidade de trabalho. algumas modalidades os segurados não têm direito a este benefício, como os contribuintes individuais e os segurados facultativos, por exemplo. Questiona-se: O SEGURADO ESPECIAL TEM DIREITO? É EXIGIDO O PAGAMENTO

A Lei nº 9.876/99 instituiu o Fator Previdenciário que leva em conta o tempo de contribuição e a idade do contribuinte ao pedir a aposentadoria no INSS. Como regra geral, quanto mais jovem for o contribuinte ao solicitar a aposentadoria, menor será o valor do benefício. É possível realizar pedido revisional para exclusão do Fator

Descontos estavam acima do patamar autorizado.   A juíza de Direito Natália Discacciati Rezende, da 2ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que banco limite descontos de empréstimo realizados em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida do consumidor. Ela observou que o cliente se encontra em superendividamento, e que os descontos estavam acima

Você fez a sua parte. Passou por todo o processo da cirurgia bariátrica, enfrentou um longo caminho de superação e mudança de vida. Mas agora, ao buscar a tão sonhada cirurgia reparadora — que não é apenas estética, mas também necessária para a sua saúde física e emocional — o plano de saúde diz não. E aí, como